Legislação

AEQP | Associação dos Engenheiros Químicos do Paraná

Legislação

Com o intuito de facilitar o acesso às informações legais sobre a profissão da Engenharia Química, esta página destina-se ao fornecimento de links para a legislação pertinente, adotando-os portais oficiais como referências.

Recomenda-se aos profissionais interessados em maiores informações sobre a legislação que também consultem os portais do Conselho Federal de Química e o Conselho Regional de Química IX.

RESOLUÇÃO Nº 1.002 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.
LEI Nº 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 85.877, DE 07 DE ABRIL DE 1981

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
RESOLUÇÃO ORDINÁRIA Nº 1.511 DE 12.12.1975

Competência dos profissionais da Química para o desempenho das atividades constantes do art. 1º da Resolução Normativa n.º 36, de 25.04.74 (Conselho Federal de Química).
RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N.º 927, DE 11.11.1970

Código de Ética dos Profissionais da Química (Conselho Federal de Química).
LEI Nº 5.530, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.
DECRETO-LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
LEI Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (VIDE TÍTULO III, CAPÍTULO I, SEÇÃO XIII – DOS QUÍMICOS – ARTS. 325 A 351)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO Nº 57 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1935

Approva o regulamento para a execução do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934, que dispõe sobre o exercicio da profissão de chimico.

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